Projetos de Lei Emenda a Lei Orgânica Municipal nº001/2024 Projeto de Lei nº 003/2024 Projeto de Lei nº 002/2024 Projeto de Lei nº 001/2024 Projeto de Lei nº 024/2023 – Desapropriação Projeto de Lei nº 023/2023 – Crédito Especial Projeto de Lei nº 020/2023 – Orçamento 2024 Projeto de Lei nº 021/2023 – Abre Crédito Especial Projeto de Lei nº 019/2023 – Denomina conjunto habitacional de José Fernandes Santana Projeto de Lei nº 018/2023 – Autoriza o executivo a promover indenização de imóvel Projeto de Lei nº 017/2023 – Denomina Creche de Professora Maria Bernadete da Silva Projeto de Lei nº 016/2023 – Denomina Escola de Professora Elizabeth Ferreira da Silva Projeto de Lei nº 015/2023 – Abre Crédito Especial Projeto de Lei nº 014/2023 – Parcela de complementação do vendicmento aos enfermeiros e outros Projeto de Lei nº 013/2023 – Abre Crédito Especial Projeto de Lei nº 012/2023 – Abre Crédito Especial Projeto de Lei nº 011/2023 – Altera artigo da lei complementar nº 002/2023 Projeto de Lei nº 009/2023 Projeto de Lei nº 008/2023 Projeto de Lei nº 007/2023 Projeto de Lei nº 006/2023 Projeto de Lei nº 004/2023 Projeto de Lei complentar nº 004/2023 Projeto de Lei nº 010/2023 Projeto de Lei nº 005/2023 Projeto de Resolução nº 002/2023 Resolução 01/2023 – Comissão Especial para estudo e modificação do regimento interno. Resolução 02/2023 – Concessão, regulamentação e fixação das diárias Resolução 03/2023 – Criação e estruturação organizacional do quadro de cargos comissionados Projeto de Resolução nº 003/2023 Projeto de Lei nº 003/2023 Projeto de Resolução nº 001/2023 Projeto de Lei complentar nº 001/2023 Projeto de Lei complentar nº 003/2023 Projeto de Lei nº 002/2023 Projeto de Lei nº 001/2023 Projeto de Lei nº 002/2022 Projeto de Lei nº 001/2022 Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 Projeto de Lei nº 028/2021 Projeto de Lei de emenda a Lei orgânica nº 027 Projeto de Lei nº 018/2021 – Prefeitura Projeto de Lei nº 024/2021 Projeto de Lei nº 023/2021 Projeto de Lei nº 022/2021 Projeto de Lei nº 021/2021 Projeto de Lei nº 020/2021 Projeto de Lei nº 017/2021 Moção de Apoio Projeto de Lei nº 015/2021 Projeto de Lei nº 014/2021 Projeto de Lei nº 013/2021 Projeto de Lei nº 09/2021 Projeto de Lei nº 011/2021 Projeto de Lei nº 010/2021 Projeto de Lei nº 008/2021 Projeto de Lei nº 007/2021 Projeto de Lei nº 004/2021 Projeto de Lei nº 003/2021 Projeto de Lei nº 002/2021 Share Whatsapp Messenger Tweet