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Projeto de lei nº 005/2026 – Novo serviço de acolhimento familiar provisório de criança ou adolescente
Projeto de Lei – 008 – 2026Baixar ...
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Projeto de lei nº 007/2026 – Conselho dos direitos da pessoa com deficiência
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Projeto de lei nº 006/2026 – Conselho de defesa dos direitos LGBTQIAP+
Projeto de Lei – 006 – 2026Baixar ...
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Projeto de lei nº 005/2026 – Gratificação especial para os servidores cedidos ao TRE
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 – Aprovação de Contas
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