Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 021/2021 – Institui o regime de previdência complementar

12 de novembro de 2021

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Projeto de Lei nº 020/2021 – Revoga as lei nº 20/1997 e 369/2017 e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

29 de outubro de 2021

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Projeto de Lei nº 018/2021 – Lei orçamentária anual 2022

28 de outubro de 2021

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Projeto de Lei nº 017/2021 – PPA 2022-2025

27 de outubro de 2021

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Moção de Apoio pela manutenção dos serviços de NOTAS

4 de outubro de 2021

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