A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Câmara Municipal de Algodão de Jandaíra, em cumprimento à legislação, oferece ao cidadão o E-SIC, um sistema que envia e gera as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio eletrônico.
Pedido presencial
1. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal.
Rua Cônego José Rodrigues Fidelis, 215 Centro
Algodão de Jandaíra – PB
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00
2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa Física
Pessoa jurídica
