Decretos Decreto Legislativo nº 001/2024 – Aprovação do parecer prévio emitido pelo TCE-PB Decreto Legislativo nº 003/2023 Decreto Legislativo nº 002/2023 Decreto Legislativo nº 001/2023 Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 Share Whatsapp Messenger Tweet
