Decretos

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28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°015 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°014 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°013 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°012 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°011 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...