Decretos

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28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°010 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°009 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°008 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°007 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°006 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...