Decretos

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28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°005 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto Legislativo N°004 – 2024 – Concessão de TítuloBaixar ...

28 de novembro de 2024
Decreto-Legislativo-N°003-2024-Concessão-de-TítuloBaixar ...

9 de outubro de 2024
Decreto-Legislativo-001-2024Baixar ...

18 de dezembro de 2023
DECRETO-LEGISLATIVO-Nº-003-2023Baixar ...