Decretos

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31 de julho de 2023
DECRETO-LEGISLATIVO-002-2023Baixar ...

25 de julho de 2023
DECRETO-LEGISLATIVO-001-2023Baixar ...

18 de julho de 2023
PROJETO-DE-DECRETO-002-DE-2023Baixar ...

18 de julho de 2023
PROJETO-DE-DECRETO-001Baixar ...