Projetos de Lei

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14 de outubro de 2024
Projeto-de-Lei-N°-017-2024-Atribuições-do-Cargo-de-Diretor-EscolarBaixar ...

14 de outubro de 2024
Projeto-de-Lei-N°-016-2024-Abertura-de-CréditoBaixar ...

14 de outubro de 2024
Projeto-de-Lei-N°-015-2024-Nova-Estrutura-AdministrativaBaixar ...

8 de agosto de 2024
Projeto-de-lei-nº-014-2024-Abertura-de-Crédito-EspecialBaixar ...

8 de agosto de 2024
Projeto-de-lei-nº-013-2024-Denominação-de-TravessaBaixar ...