Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 001/2022 – Aumento dos vencimentos do magistério

7 de março de 2022

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Projeto de Lei nº 023/2021 – Istitui o estatuto municipal da micro e pequena empresa.

17 de dezembro de 2021

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Projeto de Lei de emenda a Lei orgânica nº 027 – Revogação do inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica

17 de dezembro de 2021

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Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 – Equiparação do cargo de monitor de creche a estrutura e carreira de professor fundamental I.

17 de dezembro de 2021

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Projeto de Lei nº 028/2021 – Quadro permanente de pessoal da Prefeitura

17 de dezembro de 2021

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