Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 024/2021 – revoga a lei nº 335

17 de dezembro de 2021

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Projeto de Lei nº 022/2021 – Convênio com gestor do SUS municipal de Remígio.

29 de novembro de 2021

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Projeto de Lei nº 021/2021 – Institui o regime de previdência complementar

12 de novembro de 2021

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Projeto de Lei nº 020/2021 – Revoga as lei nº 20/1997 e 369/2017 e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

29 de outubro de 2021

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Projeto de Lei nº 018/2021 – Lei orçamentária anual 2022

28 de outubro de 2021

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