Projetos de Lei

Projetos de Lei

28 de novembro de 2024
Projeto de Lei N°020 – 2024 – Nova Estrutura AdministrativaBaixar ...

28 de novembro de 2024
Projeto de Lei N°019 – 2024 – Revogação de Doação de TerrenoBaixar ...

14 de outubro de 2024
Projeto-de-Lei-N°-017-2024-Atribuições-do-Cargo-de-Diretor-EscolarBaixar ...

14 de outubro de 2024
Projeto-de-Lei-N°-016-2024-Abertura-de-CréditoBaixar ...

14 de outubro de 2024
Projeto-de-Lei-N°-015-2024-Nova-Estrutura-AdministrativaBaixar ...