Projetos de Lei

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31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-012-2024-Cria-SISANBaixar ...

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-011-2024-Alteração-da-Lei-Nº-317-2013Baixar ...

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-010-2024-Alteração-de-Lei-Contratação-temporáriaBaixar ...

15 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-009-2024-Autotiza-Incentivo-aos-ACS-e-ACEBaixar ...

15 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-008-2024-LDO-2025Baixar ...