Projetos de Lei

Projetos de Lei

13 de maio de 2024
Projeto-de-lei-Complementar-nº-001-2024-Estabelece-ao-IPSAJBaixar ...

8 de abril de 2024
Projeto-de-Lei-nº-007-2024-Estabelece-ao-IPSAJBaixar ...

8 de abril de 2024
Projeto-de-Lei-nº-006-2024-Institui-PoliticaBaixar ...

18 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-005-2024-Aumento-na-tabela-do-MagistérioBaixar ...

18 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-004-2024-Fixa-remuneração-mínimaBaixar ...