Projetos de Lei

Projetos de Lei

8 de agosto de 2024
Projeto-de-lei-nº-014-2024-Abertura-de-Crédito-EspecialBaixar ...

8 de agosto de 2024
Projeto-de-lei-nº-013-2024-Denominação-de-TravessaBaixar ...

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-012-2024-Cria-SISANBaixar ...

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-011-2024-Alteração-da-Lei-Nº-317-2013Baixar ...

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-010-2024-Alteração-de-Lei-Contratação-temporáriaBaixar ...