Projetos de Lei

Projetos de Lei

18 de março de 2024
Projeto-de-Emenda-nº-001-2024-Estabelece-regras-do-Regime-próprio-de-previdênciaBaixar ...

11 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-003-024-–-Institui-Politica-MunicipalBaixar ...

5 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-002-024-–-Funcionamento-e-Organização-EscolarBaixar ...

23 de fevereiro de 2024
Projeto-de-Resolução-001-2024Baixar Projeto-de-Lei-001-2024Baixar ...

18 de dezembro de 2023
PROJETO-DE-LEI-Nº-024-2023Baixar ...