Projetos de Lei

Projetos de Lei

18 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-005-2024-Aumento-na-tabela-do-MagistérioBaixar ...

18 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-004-2024-Fixa-remuneração-mínimaBaixar ...

18 de março de 2024
Projeto-de-Emenda-nº-001-2024-Estabelece-regras-do-Regime-próprio-de-previdênciaBaixar ...

11 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-003-024-–-Institui-Politica-MunicipalBaixar ...

5 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-002-024-–-Funcionamento-e-Organização-EscolarBaixar ...