Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 019/2023 – Denomina conjunto habitacional de José Fernandes Santana

2 de outubro de 2023

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Projeto de Lei nº 018/2023 – Autoriza o executivo a promover indenização de imóvel

2 de outubro de 2023

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Projeto de Lei nº 017/2023 – Denomina Creche de Professora Maria Bernadete da Silva

11 de setembro de 2023

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Projeto de Lei nº 016/2023 – Denomina Escola de Professora Elizabeth Ferreira da Silva

11 de setembro de 2023

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Projeto de Lei nº 015/2023 – Abre Crédito Especial

5 de setembro de 2023

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