Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 014/2023 – Parcela de complementação do vendicmento aos enfermeiros e outros

5 de setembro de 2023

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22 de agosto de 2023

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29 de maio de 2023

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Projeto de Lei nº 011/2023 – Altera artigo da lei complementar nº 002/2023

29 de maio de 2023

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Projeto de Lei nº 010/2023- Abre Crédito Especial

29 de maio de 2023

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