Projetos de Lei

Projetos de Lei

Resolução 03/2023 – Criação e estruturação organizacional do quadro de cargos comissionados

4 de abril de 2023

img20230412_09213922Baixar ...

Leia mais

Resolução 02/2023 – Concessão, regulamentação e fixação das diárias

4 de abril de 2023

img20230412_09151766Baixar ...

Leia mais

Resolução 01/2023 – Comissão Especial para estudo e modificação do regimento interno.

4 de abril de 2023

img20230412_09112244Baixar ...

Leia mais

Projeto de Lei nº 003/2023 – Revogação das leis municipais: 13/1997, 34/1997, 35/1997, 353/2015

3 de abril de 2023

img20230405_08211548Baixar Folha de autógrafosBaixar ...

Leia mais

Projeto de Resolução nº 001/2023 – Criação e funcionamento de comissão especial paa estudo e modificação do regimento interno

27 de março de 2023

img20230331_09214789Baixar ...

Leia mais