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Lei Orçamentária Anual

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Rua Cônego José Rodrigues Fidelis, 215 Centro
Algodão de Jandaíra – PB
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Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00

Requerimentos

Requerimento nº 012/2024 – Requere recursos para perfuração de poços
Requerimento nº 011/2024 – Requere recursos para perfuração de poços.
Requerimento nº 010/2024 – Solicita um ônibus novo
Requerimento nº 009/2024 – Portal da entrada da cidade
Requerimento nº 008/2024 – Academia de saúde

Projetos de Lei

Projeto de lei nº 017/2024 – Atribuíções do cargo de diretor escolar.
Projeto de lei nº 016/2024 – Crédito especial
Projeto de lei nº 015/2024 – Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
Projeto de Lei nº 014/2024 – Crédito Especial
Projeto de Lei nº 013/2024 – Logradouro público de Joana de Vicente

Decretos

Decreto Legislativo nº 001/2024 – Aprovação do parecer prévio emitido pelo TCE-PB
Decreto Legislativo nº 003/2023
Decreto Legislativo nº 002/2023
Decreto Legislativo nº 001/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023

SIC PRESENCIAL

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