2024-02-23 camalgodao HomeProjetos de Lei Projeto de Lei nº 001/2024 – Regulamenta o adicional de natuza jurídica indenizatória. Projeto de Lei nº 001/2024 – Regulamenta o adicional de natuza jurídica indenizatória. - 23 de fevereiro de 2024 Projeto-de-Resolução-001-2024Baixar Projeto-de-Lei-001-2024Baixar Imprimir Share Whatsapp Messenger Tweet