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2022-02-21
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Requerimentos
Requerimento nº 03/2022

Requerimento nº 03/2022

- 21 de fevereiro de 2022
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  • Projeto de Lei nº 014/2024 – Crédito Especial
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Decretos

  • Decreto Legislativo nº 001/2024 – Aprovação do parecer prévio emitido pelo TCE-PB
  • Decreto Legislativo nº 003/2023
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  • Decreto Legislativo nº 001/2023
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023

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