- Resolução 01/2024 – Subsídio dos membros da Câmara Municipal
- Resolução 03/2023 – Criação e estruturação organizacional do quadro de cargos comissionados
- Resolução 02/2023 – Concessão, regulamentação e fixação das diárias
- Resolução 01/2023 – Comissão Especial para estudo e modificação do regimento interno.