Decretos

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Decreto Legislativo nº 008/2026 – Título de cidadão ao Sr. Luiz Cláudio Régis Marinho

27 de abril de 2026

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Decreto Legislativo nº 007/2026 – Título de cidadão a Promotora de Justiça Ana Grazielle Araújo

27 de abril de 2026

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Decreto Legislativo nº 006/2026 – Título de cidadão a Desembargador Oswaldo Trigueiro

27 de abril de 2026

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Decreto Legislativo nº 005/2026 – Título de cidadão a Juíza Juliana Dantas

27 de abril de 2026

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Decreto Legislativo nº 004/2026 – Título de cidadão a Juíza Ivna Mozart

27 de abril de 2026

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