Decretos

Decretos

27 de abril de 2026
Decreto Legislativo – 003 – 2026Baixar ...

27 de abril de 2026
Decreto Legislativo – 002 – 2026Baixar ...

16 de março de 2026
Decreto Legislativo – 001 – 2026Baixar ...

30 de outubro de 2025
Projeto de Decreto Legislativo – 002 – 2025 – Título de CidadãoBaixar ...

22 de julho de 2025
Decreto Legislativo – 001 – 2025Baixar ...