Projetos de Lei

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5 de março de 2024
Projeto-de-Lei-nº-002-024-–-Funcionamento-e-Organização-EscolarBaixar ...

23 de fevereiro de 2024
Projeto-de-Resolução-001-2024Baixar Projeto-de-Lei-001-2024Baixar ...

18 de dezembro de 2023
PROJETO-DE-LEI-Nº-024-2023Baixar ...

18 de dezembro de 2023
PROJETO-DE-LEI-Nº-023-2023Baixar ...

20 de novembro de 2023
PROJETO-DE-LEI-021-2023Baixar ...