Projetos de Lei

Projetos de Lei

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-010-2024-Alteração-de-Lei-Contratação-temporáriaBaixar ...

15 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-009-2024-Autotiza-Incentivo-aos-ACS-e-ACEBaixar ...

15 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-008-2024-LDO-2025Baixar ...

13 de maio de 2024
Projeto-de-lei-Complementar-nº-001-2024-Estabelece-ao-IPSAJBaixar ...

8 de abril de 2024
Projeto-de-Lei-nº-007-2024-Estabelece-ao-IPSAJBaixar ...