Projetos de Lei

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14 de outubro de 2024
Projeto-de-Lei-N°-015-2024-Nova-Estrutura-AdministrativaBaixar ...

8 de agosto de 2024
Projeto-de-lei-nº-014-2024-Abertura-de-Crédito-EspecialBaixar ...

8 de agosto de 2024
Projeto-de-lei-nº-013-2024-Denominação-de-TravessaBaixar ...

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-012-2024-Cria-SISANBaixar ...

31 de maio de 2024
Projeto-de-lei-nº-011-2024-Alteração-da-Lei-Nº-317-2013Baixar ...