Projetos de Lei

Projetos de Lei

17 de fevereiro de 2025
Projeto de Lei – 001 – 2025 – Fixa remuneração minimaBaixar ...

17 de fevereiro de 2025
Projeto de Lei – 002 – 2025 – Aumento nas tabelas do magisterioBaixar ...

23 de dezembro de 2024
Projeto de lei nº 022-2024 – LOA 2025Baixar ...

23 de dezembro de 2024
Projeto-de-lei-nº-024-2024-Denominação-de-CemitérioBaixar ...

23 de dezembro de 2024
Projeto-de-lei-nº-023-2024-Adota-Brasão-e-SloganBaixar ...