Projetos de Lei

Projetos de Lei

12 de agosto de 2025
Projeto de Lei Complementar – 001 – 2025 – Alterar a Lei 275-2009Baixar ...

21 de julho de 2025
Projeto de Lei – 009 – 2025Baixar ...

21 de julho de 2025
Projeto de Lei – 008 – 2025Baixar ...

21 de julho de 2025
Projeto de Lei – 007 – 2025Baixar ...

20 de maio de 2025
Projeto de Lei – 004 – 2025 – LDO – 2026Baixar ...