Projetos de Lei

Projetos de Lei

2 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução – 002 – 2026Baixar ...

9 de dezembro de 2025
Projeto de Lei – 018 – 2025 – Abre credito especialBaixar ...

9 de dezembro de 2025
Projeto de Lei – 014 – 2025 – LOA 2026Baixar ...

9 de dezembro de 2025
Projeto de Lei – 013 – 2025 – PPA 26-29Baixar ...

14 de outubro de 2025
Projeto de Lei – 016 – 2025Baixar ...