Projetos de Lei

Projetos de Lei

20 de fevereiro de 2026
Projeto de lei – 003 – 2026Baixar ...

20 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei – 004 – 2026Baixar ...

3 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei – 002 – 2026 – Crédito Especial – KIT EscolarBaixar ...

3 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei – 001 – 2026 – Crédito Especial – Habitação.pdfBaixar ...

2 de fevereiro de 2026
Resolução – 001 – 2026Baixar ...