Projetos de Lei

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16 de março de 2026

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Projeto de lei nº 007/2026 – Conselho dos direitos da pessoa com deficiência

16 de março de 2026

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Projeto de lei nº 006/2026 – Conselho de defesa dos direitos LGBTQIAP+

16 de março de 2026

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Projeto de lei nº 005/2026 – Gratificação especial para os servidores cedidos ao TRE

16 de março de 2026

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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 – Aprovação de Contas

16 de março de 2026

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