Projetos de Lei

Projetos de Lei

14 de outubro de 2025
Projeto de lei – 017 – 2025 – Adiciona Marcha das Bromelias ao CalendarioBaixar ...

30 de setembro de 2025
Projeto de Lei Complementar – 002 – 2025 – Plano de amortização – IPSAJBaixar ...

30 de setembro de 2025
Projeto de Lei – 012 – 2025 – Politica municipal pela primeira infanciaBaixar ...

12 de agosto de 2025
Projeto de Lei – 011 – 2025 – Cria programa de valorização e fortalecimentoBaixar ...

12 de agosto de 2025
Projeto de Lei – 010 – 2025 – Convênio o com HELPBaixar ...